Categoria: Escrituração Fiscal

As empresa que contraía dívidas decorrentes da relação de emprego e não podia arcar com o seu pagamento, por qualquer motivo, não havia um dispositivo legal claro na CLT ou Legislação específica que desse conta de resolver a questão. Quando essa demanda chegava à Justiça do Trabalho a questão acabava sendo resolvida por analogia à legislação comercial, promovendo a Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa para atingir o patrimônio dos sócios e quitar as obrigações trabalhistas deixadas pela empresa. O problema…

Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS  O referido Ato, que altera o Anexo VI-A do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002 – RICMS, dispõe sobre o ICMS devido pelo regime desubstituição tributária, que será calculado tendo como base os preços previstos neste Decreto, com efeitos desde 16-8-2017.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e com as informações constantes do processo nº 79191266, DECRETA: Art. 1º O Anexo VI-A…